O governo proibiu o trabalho do menor de 14 anos, estabeleceu a condição de aprendiz para o menor de 16 anos e maior de 14 e regulamentou o trabalho do menor de 18 anos.
Foi criado o contrato de aprendizagem que é o contrato por escrito e prazo determinado em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 16, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já o aprendiz se compromete a executar com dedicação as tarefas necessárias à sua formação.
Na hipótese dos serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico profissional como Escolas Técnicas de Educação, Entidades sem Fins Lucrativos (que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional registradas no respectivo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente),
O contrato de aprendizagem não poderá ser superior a 2 anos e a atividade não poderá prejudicar seus estudos, sendo considerado que ele deverá realizar prioritariamente o aprendizado na instituição de ensino profissional, podendo alternar períodos na escola profissional e períodos de aplicação prática na empresa.
O contrato poderá ser efetivado pela empresa onde se dará a aprendizagem ou entidade mencionada acima como competente para o ensino, caso em que não ocorrerá o vínculo empregatício.
Ao menor aprendiz será garantido salário mínimo hora, anotação na CTPS, matrícula e freqüência à escola e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico profissional metódica
As microempresas e empresas de pequeno porte conforme o seu estatuto estão desobrigadas de contratar menor aprendiz.
Estabelecimentos obrigados a contratarem empregados aprendizes:
Estabelecimentos industriais, de transporte, comunicações e pesca: 5% a 15% do número de empregados, em cada um de seus estabelecimentos cujos ofícios demandem formação profissional.
Estabelecimentos comerciais
Os que têm de 10 a 18 empregados devem contratar 1 aprendiz, de 19 a 28 empregados devem contratar 2 aprendizes e os que têm de 29 a 38 empregados devem contratar 3 aprendizes e assim por diante na mesma proporção.
Importante lembrar que a lei estabelece que os ofícios considerados devem ser os que demandem formação profissional. Por segurança as empresas devem contatar as delegacias regionais do trabalho para que apresentando as suas relações de dimensionamento de pessoal por cargo, serem instruídas sobre a quantidade de menores aprendizes devem ter por cargo.
O
MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS
O trabalho do menor não pode ser realizado em locais prejudiciais
à sua formação, ao seu desenvolvimento psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a
sua freqüência à escola.
O trabalho realizado nas praças, ruas e outros logradouros públicos dependerá de prévia autorização do juiz da infância e da juventude que avaliará a necessidade
Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre 22 e 5 horas.
Nos locais e serviços perigosos e insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (relacionados pela portaria 20 de 13/09/2001).
GARANTIA
DE CONDIÇÕES PARA O ESTUDO
O empregador, cujo estabelecimento ocupar menores, será obrigado
a conceder o tempo necessário para a freqüência às
aulas.
Os estabelecimentos que estiverem em local onde a escola não estiver a menos de 2 (dois) quilômetros e que ocuparem permanentemente mais de 30 menores analfabetos de 14 a 18 anos serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada instrução primária.
RECIB0 DE SALÁRIOS
É ilícito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salários
e da mesma forma o menor de 18 anos não poderá dar quitação
de rescisão de seu contrato sem assistência dos seus responsáveis
legais.
EXTINÇÃO DO CONTRATO
O contrato de aprendizagem se extinguirá no seu termo ou quando
o menor completar 18 anos, ou quando houver desempenho insuficiente ou
inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência
injustificada à escola que implique em perda do ano letivo ou pedido
do aprendiz.
PLR - Participação
nos lucros ou resultados (Edição 01).
Onde está sua
criatividade (Edição 02).
Absenteismo e rotatividade
pessoal (Edição 4)
O desafio da gestão
em tempos de mudança (Edição 5)
Drogas reduz eficiência
e segurança no trabalho (Edição 6)
Busca por mão
de obra qualificada (Edição 7)
Incapacidade
de dizer não (Edição 9)
Gerência
Participativa (Edição 10)
O novo gerente
que gerencia talentos humanos e não recursos humanos (Edição
12)
O líder
e o chefe. Afinal, qual é a diferença? (Edição
13)
Estilos de liderança:
qual o melhor? (Edição 14)
O trabalho do
menor de 16 anos (Edição 15)
Comunicação
com níveis hierarquicamente mais altos (Edição 16)
Comunicação
com níveis hierarquicamente mais altos (Edição 17)
Hora do almoço
ou hora do tédio? (Edição 18)
10 pecados do profissional
(edição 19)
O Valor das pessoas
(Edição 21)
Trabalho em equipe (Edição
22)
Dinheiro e motivação
(Edição 23)
Contratação
de aprendizes (Edição 24)
Puc e Vale formam parceria
para formação de mão-de-obra especializada (Edição
25)
Levantamento das necessidades
de treinamento (Edição 26)
Levantamento das necessidades
de treinamento (Edição 27)
Avaliação
de Desempenho (Edição 28)
Trabalhando em
casa (Edição 29)
O
mundo das mulheres (edição 30)
O
deficiente e o mercado de trabalho (Edição 31)
Problemas
financeiros e sua influência na qualidade de vida, motivação,
produtividade e acidentes de trabalho
(Edição 34)
Clima
Organizacional (Edição 35)
Acidentes
de trabalho e doenças ocupacionais preocupam mais (Edição
36)
Como
administrar conflito nas empresas (Edição 37)
Falha
das chefeias (Edição 38)
A
medicina do trabalho deve ser tratada com seriedade (Edição
39)
A
motivação do ser humano (Edição 40)
Os
estagiários nas empresas (Edição 41)
Administração
dos conflitos na empresa (Edição 42)
Administração
do tempo como prioridade (Edição 43)
Assédio
Moral (Edição 44)
Derrota
na Copa do Mundo (Edição 45)
O
primeiro emprego (Edição 46)
Qualidade
de vida (Edição 47)
As diferenças entre líder e chefe (Edição
48)
Resistência
a mudanças (Edição 49)
Cultura Organizacional, as
pessoas, as mudanças (edição 50)
Inteligência
emocional (Edição 51)
O
poder da fofoca (Edição 52)
Trabalho
de autônomo (Edição 53)
Trabalho
dos portadores de deficiência (Edição 54)
Novidades sobre Recursos Humanos
(Edição 55)