Em 1º de outubro de 2003 foi publicada a Lei que instituiu o Estatuto do Idoso, que trouxe grandes e importantes inovações no cenário jurídico e que agasalhou em seu manto protetor todas as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Não obstante tais inovações, verifica-se que ainda há um longo caminho a se percorrer a fim de se garantir de forma efetiva todos os direitos traçados no referido estatuto. Neste sentido, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da curadoria dos idosos, vem lutando para a efetivação dos direitos que garantam a dignidade dos idosos.

Dessa via, estabelece o artigo 3º, da Lei 10.741/2003 que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Para proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais e indisponíveis e individuais homogêneos sobreditos, o Ministério Público, como órgão legitimado para defesa dos direitos dos idosos, poderá instaurar o inquérito civil e a ação civil pública prevista na Lei 7.347/85. O órgão ministerial poderá ainda instaurar procedimento administrativo, expedindo notificações e fazendo requisições para as autoridades públicas e instituições privadas. Deverá também inspecionar as entidades de atendimento dos idosos, adotando as medidas para remoção das irregularidades verificadas.

A Lei 10.741/03 prevê medidas de cunho protetivo para o caso de haver ameaça ou violação aos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso que poderão ser adotadas pela Promotoria de Justiça, como, por exemplo, requisição de tratamento de saúde do idoso e encaminhamento do idoso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. Poderá ainda o Parquet promover a revogação de instrumento de procuração outorgado pelo idoso a outrem sempre que houver risco ou violação a seus direitos. Tais atribuições estão elencadas no artigo 74, do Estatuto do Idoso.

Neste diapasão, é bom lembrar que a legitimação do Ministério Público não impede a de terceiros, conforme dispuser a lei, sendo que, no caso de ações de cunho coletivo, também são legitimados para ingressar com ações em defesa dos idosos a União, os Estados, os Municípios, a OAB e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa da pessoa idosa.

É bom registrar que recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto do Estatuto do Idoso, quando requisitados pelo Ministério Público, é crime punido com reclusão de seis meses a um ano e multa.

Outrossim, o impedimento ou embaraço de ato do representante do Ministério Público ou de qualquer agente fiscalizador dos direitos dos idosos é punido com reclusão de seis meses a um ano e multa. Pelo exposto, verifica-se que o Ministério Público, como órgão incumbido da defesa dos direitos e interesses individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, da Constituição Federal, possui legitimidade para atuar em defesa dos idosos.

Entretanto, tal legitimidade não exclui o dever do Poder Público, da família e da própria sociedade de assegurar os direitos previstos no Estatuto do Idoso. Façamos, então, todos a nossa parte em prol dos idosos.

AUTORA
Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Promotoria de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos da Comarca de Betim - Avenida Nossa Senhora do Carmo, n.º 192, 3º andar, Centro, Betim. Telefones 31 - 3596-8557/1229

Retirado do jornal Viverbem Saúde

Um exemplo no morro (Edição 43)

Voluntariado e Cidadania (Edição 44)

Rigor punição contra agressores de mulheres (Edição 45)

Carta de Diamantina ao Brasil de 2006 (Edição 46)

Exemplo de cidadania (Edição 48)

Voluntária em ação (Edição 49)

Você não está sozinho (Edição 50)

A mulher e o trabalho (Edição 51)

A importância do voluntariado no crescimento profissional (Edição 52)

Ser volutári@: uma prática de cidadania? (Edição 53)

Dez dicas do voluntariado (Edição 54)

Direitos e deveres da cidadania (Edição 55)

Relatório aponta desrespeito ao Estatuto da Criança (Edição 56)

Ter emprego é desafio para o jovem (Edição 57)

Lista de Natal (Edição 58)

Adote uma carta e presentei uma criança neste Natal (Edição 59).


Estatuto da Criança e do Adolescente (Edição 60)

Atrasos em vôos (Edição 61)

Programa Cidade amiga da terceira idade (Edição 62)

Leite materno: fonte de vida (Edição 65)

Mulher cresce nos cargos de chefia (Edição 66)

Para brasileiro, brincar não é prioridade (Edição 68)

Povos da floresta terão acesso a internet (Edição 72)

Lei Maria da Penha é avaliada por delegados e promotores (Edição 74)

Grandes frigoríficos se comprometem a boicotar a carne (Edição 75)

Mortalidade materna é maior entre mulheres negras (Edição 77)

Exclusão digital de idosos atinge quem tem computador em casa (Edição 78)

Idoso tem direito de receber gratuitamente seus medicamentos (Edição 80)

Terceira idade também faz intercâmbio (Edição 82)