*Pérola Melissa Vianna Braga

Estatuto do Idoso comemora um ano e meio de vigência. E não podemos negar os inúmeros avanços trazidos por esta lei. O Estatuto simboliza o reconhecimento de que somos uma sociedade cujo número de idosos cresce a cada dia e por isso a necessidade da criação de uma lei específica que regulamenta os mais importantes direitos daqueles que chegam e passam dos 60 anos.

Hoje vamos falar sobre a questão dos medicamentos gratuitos. O artigo 15° parágrafo 2° do Estatuto determina que cabe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde. E é importante ressaltar que a lei não fala de idoso carente ou em estado de pobreza. Todo idoso tem direito de receber seus medicamentos gratuitamente. Não é preciso comprovação de renda ou qualquer outro tipo de cadastramento ou habilitação. Basta ter 60 anos ou mais de idade.

Considero o capítulo que trata do direito à saúde um dos mais importantes do Estatuto do Idoso. E dentro deste capítulo, uma das maiores conquistas certamente é a questão da gratuidade dos medicamentos porque não existe nenhum critério subjetivo para aplicação desta medida, ou seja, todo idoso tem direito a receber gratuitamente do poder público os medicamentos, as próteses, órteses e todos os recursos necessários para manter ou reabilitar sua saúde, independentemente de sua situação econômica. E com um ano de vigência do Estatuto já é hora deste direito ser respeitado.

Este direito pode parecer exagerado e já fui questionada sobre isso. Por que o idoso rico tem direito a receber todos estes recursos gratuitamente? Vale explicar que no Brasil não existe idoso rico. Pelos critérios econômicos talvez menos de 1% da população idosa brasileira pode se enquadrar nesta categoria. E mais, a maioria dos idosos tem baixos rendimentos ao mesmo tempo em que os medicamentos têm alto custo, principalmente os medicamentos de uso continuado, necessários em casos de doenças crônicas como diabetes e hipertensão arterial.

Se a lei já existe, o que está faltando para que a distribuição gratuita de medicamentos, órteses e próteses aconteça? Falta pressão da sociedade em geral, principalmente pressão dos próprios idosos e dos conselhos representativos. Os idosos precisam se unir para reivindicar o respeito aos direitos criados pelo Estatuto do Idoso. É preciso encarar esta questão de frente. O idoso precisa se conscientizar que a gratuidade de medicamentos é uma garantia de saúde e não um assistencialismo do governo apenas para aqueles que são pobres e carentes.

E mais do que isso, o poder público, seja através do Município, do Estado ou da Federação precisa criar mecanismos capazes de efetivar a distribuição destes recursos. Não se pode mais tolerar que os medicamentos gratuitos fiquem restritos e escondidos em farmácias, postos de saúde ou locais públicos cujo acesso não é conhecido pela população. Concentrar a distribuição destes medicamentos em poucos locais cujas filas são intermináveis significa impedir que os idosos tenham verdadeiro acesso ao que está previsto na lei como obrigação do Poder Público. Obrigação e não faculdade, que fique claro.

*Pérola Melissa Vianna Braga é advogada, autora do livro Direitos do Idoso – (Quartier Latin-2005), mestre em Direito Civil pela PUC/SP, conferencista sobre Direitos do Idoso, professora universitária e editora do site Direito do Idoso.

Transcrito do site Direito do Idoso conforme link abaixo:

http://direitodoidoso.braslink.com/pdf/Artigo_5direitogratuidademedicamentos.pdf

Um exemplo no morro (Edição 43)

Voluntariado e Cidadania (Edição 44)

Rigor punição contra agressores de mulheres (Edição 45)

Carta de Diamantina ao Brasil de 2006 (Edição 46)

Exemplo de cidadania (Edição 48)

Voluntária em ação (Edição 49)

Você não está sozinho (Edição 50)

A mulher e o trabalho (Edição 51)

A importância do voluntariado no crescimento profissional (Edição 52)

Ser volutári@: uma prática de cidadania? (Edição 53)

Dez dicas do voluntariado (Edição 54)

Direitos e deveres da cidadania (Edição 55)

Relatório aponta desrespeito ao Estatuto da Criança (Edição 56)

Ter emprego é desafio para o jovem (Edição 57)

Lista de Natal (Edição 58)

Adote uma carta e presentei uma criança neste Natal (Edição 59).


Estatuto da Criança e do Adolescente (Edição 60)

Atrasos em vôos (Edição 61)

Programa Cidade amiga da terceira idade (Edição 62)

Leite materno: fonte de vida (Edição 65)

Mulher cresce nos cargos de chefia (Edição 66)

Para brasileiro, brincar não é prioridade (Edição 68)

Povos da floresta terão acesso a internet (Edição 72)

Lei Maria da Penha é avaliada por delegados e promotores (Edição 74)

Grandes frigoríficos se comprometem a boicotar a carne (Edição 75)

Mortalidade materna é maior entre mulheres negras (Edição 77)

Exclusão digital de idosos atinge quem tem computador em casa (Edição 78)