1- Introdução

2- Tributação dos pães

3- Conceito de pão perante o ICMS/MG

4- Exclusões

5- Crédito Presumido- Procedimentos

1- Introdução

No Estado de Minas Gerais hoje está muito evidente a tributação seletiva, ou seja, o ICMS vem sendo cobrado de acordo com a essencialidade das mercadorias e dos serviços a elas sujeitos, de conformidade com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal de 1988 e no que tange a legislação mineira, temos as alíquotas relacionadas no artigo 42 da Parte Geral do RICMS/02, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e alterações posteriores.

2- Tributação dos pães

Tendo em vista o consumo e sendo os pães produtos de primeira necessidade recebem, portanto, um tratamento específico por parte da legislação do ICMS do Estado de Minas Gerais e estão na lista das mercadorias que compõem a cesta básica. Vamos então encontrar o pão com o tratamento tributário de Redução da Base de Cálculo do ICMS observado o percentual de 61,11% , o que resulta num multiplicador de 0,07 nas operações internas, no caso , quando comercializado dentro do Estado de Minas Gerais.
Esta é a orientação contida no Anexo IV- Parte 1- item 19, combinado com a Parte 6 no item 28 do RICMS/02 – Decreto 43.080 supracitado.

3- Conceito de pão perante o ICMS MG

Para efeitos de tributação do ICMS , o legislador mineiro vem ressaltando inclusive em consultas já respondidas o conceito do pão. Assim, para se trabalhar corretamente com a mercadoria em questão, vale lembrar que é considerado pão francês ou de sal, aquele pão de consumo popular diário, componente da cesta básica em Minas Gerais e cujos ingredientes são : farinha de trigo, fermento, água, sal e/ou o açúcar, aqui não se confundindo em hipótese alguma com aqueles chamados pães caseiros ou similares, pães recheados, pães de alho , etc. Para fins de redução de base de cálculo, prevista no Anexo IV –item 19 / Parte 6 – item 28 do RICMS/02 adotou-se o conceito de pão como descrito acima. Estes ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar), necessariamente, devem compor a maior parte do produto, visto serem suficientes para a sua fabricação.

Além do pão, temos ainda com o benefício da redução de base de cálculo nos moldes do Anexo

IV - item 19/Parte 6 – item 28 do RICMS/02 alcançando também as torradas cujo processo industrial é idêntico ao do pão. A única diferença entre o pão e a torrada é que esta vai duas vezes ao forno, uma para assar e outra para tostar, sendo utilizados os mesmos ingredientes básicos e também já foi definida sua tributação com o multiplicador de 0,07, ou seja, utilizando a mesma redução de base de cálculo do ICMS, através da Consulta de nº 113/2001, publicada no DOEMG de 01/11/2001.

4- Exclusões

Lembramos então que os demais pães, bolachas e outros que possuam ingredientes que não sejam os retrocitados não estão beneficiados pela Redução da Base de Cálculo do ICMS e serão, portanto, tributados pela alíquota interna vigente em Minas Gerais, ou seja de 18%(dezoito por cento) de conformidade com o disposto no artigo 42, inciso I, subalínea “e” da Parte Geral do RICMS/02- Decreto 43.080/2002.

5- Crédito Presumido – Procedimentos

No caso da empresa fabricante é atualmente concedido um crédito presumido de ICMS em MG no valor equivalente ao imposto devido, até o dia 31 de dezembro de 2006, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação em questão.
Referido crédito presumido é calculado sobre o valor das saídas de pão do dia, assim entendido os pães, panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos com farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção e diretamente a consumidor final. O procedimento relativo a utilização do crédito presumido surgiu pelo Art. 1º, Decreto 44.206 de 13 de janeiro de 2006 , publicado no DOEMG de 16/01/2006 data de sua entrada em vigor.

Reflexões sobre grupos e conflitos organizacionais (Edição 1).

O atendimento que encanta o cliente (Edição 2)

Momentos de Verdade (Edição 4)

Sua Majestade o cliente (Edição 5)

O Sucesso das empresas certificadas pela ISO 9000 (Edição 6).

Amostra Grátis (Edição 7)

Brindes ou presentes (Edição 9)

Reuniões produtivas (Edição 10)

Delegação de autoridade (Edição 12)

Para excelência no atendimento: coloque o cliente externo em 2° lugar (Edição 13)

Bonificação em mercadorias (Edição 14)

Empatia e o atendimento (Edição 15)

Investir nos colaboradores para fidelizar os clientes (Edição 16)

Procrastinar: o péssimo hábito de adiar (Edição 17)

Economia com telefones (Edição 18)

O mundo perde Peter Krucker (Edição 19)

Exposição ou feira: tratamento tributário (Edição 20)

Real supervalorizado penaliza exportadores (Edição 21)

Valor tributável - Despesas de transporte (edição 22)

A organização estrutural (Edição 23)

Bem estar físico - lazer, cultura e esporte (Edição 24)

Remessa de mercadorias em demonstração (Edição 25 e 26)

Tempo e dinheiro: como administrá-los (Edição 27)

Sistemas de atendimento (Edição 28)

Retorno de mercadorias em demonstração (Edição 29)

Alíquotas do IPI (Edição 30)

O&M não morreu (Edição 31)

O que não dizer ao cliente (Edição 32)

O profissional de vendas (Edição 33)

A Administração do tempo e suas influências na qualidade de vida e produtividade (Edição 34)

Transporte em veículo próprio (Edição 35)

Aparência X apresentação (Edição 36)

Propaganda: a alma do negócio (Edição 37)

A importância da escolha das prioridades (Edição 38)

Programa 5 S (Edição 39)